DOC. 230.5150.9419.9175

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pena-base. Desproporcionalidade. Inexistente. Patamar de elevação devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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