STJ. Procesual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao art. 485, VI, § 3º, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal que não possui comando normativo capaz de infirmar especificamente o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Limites subjetivos da coisa julgada contida no título exequendo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « p ara que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/2021).
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