STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento provisório. Paciente que foi submetida a medidas cautelares diversas da prisão. Processo em fase recursal. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, a teor da LEP, art. 105, o Juiz ordenará a expedição da guia de recolhimento para execução da pena somente se o réu estiver ou vier a ser preso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito