DOC. 230.5150.9278.5679

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Guarda municipal. Prisão em flagrante. Legalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante nos arts. 240, § 2º, 244 e 301 do CPP - CPP, não havendo falar em ilegalidade na prisão em flagrante.

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