DOC. 230.5150.9259.4926

STJ. Previdenciário. Agravo interno. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Acórdão contrário ao entendimento do STJ. Tema repetitivo 692/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A questão controversa foi decidida à luz do ordenamento infraconstitucional, tendo a Corte de origem expressamente mencionado o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, para dele discordar.

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