DOC. 230.5150.9208.5621

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Legítima defesa. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Decisão mantida.

I - Conquanto a revaloração de provas seja admitida por esta Corte, incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam a incidência de norma jurídica diversa daquela que fora aplicada, não basta a mera alegação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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