DOC. 230.5150.9191.2379

STJ. Agravo interno. Negativa de vigência. Exclusão. Reintegra. Base de cálculo. Irpj. CSLL. Sujeição à tributação. Entendimento firmado nos embargos de divergência 1.879.111/RS.

I - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, sendo que os embargos de declaração opostos pela agravante contra o acórdão recorrido tiveram intuito de apenas rediscutir a causa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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