DOC. 230.5150.9119.5473

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de oportuna juntada de certidão de julgamento. Vício formal insanável. Embargos de divergência manejados em desatendimento aos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de oportuna juntada da certidão de julgamento desatende a exigência legal e regimental de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, para o fim de demonstrar o alegado dissídio. Trata-se de vício substancial insanável, consoante farta e uníssona jurisprudência desta Corte Superior.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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