DOC. 230.5091.0937.8693

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Causa de redução de pena. Maus antecedentes. Trânsito em julgado. Fato anterior ao objeto da apuração. Agravo regimental provido para afastar a Súmula 182/STJ. No mérito, recurso especial desprovido.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ.

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