DOC. 230.5091.0848.5471

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Súmula 581/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo violado. Ausência.

1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento da irresignação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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