DOC. 230.5091.0826.0139

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Fundamentação adequada. Manutenção da decisão agravada.

I - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação seja superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, bem como a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto.

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