STJ. Agravo regimental no habeas corpus. 155, caput, c/c o parágrafo único do art. 26, ambos do CP. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Regime inicial mais gravoso. Motivação fundada na gravidade concreta do crime. Reincidência e circunstâncais judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade de exame da matéria, diretamente, nesta instância superior. Agravo regimental não provido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm.
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