DOC. 230.5091.0494.8451

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Ausência. Inovação recursal. Monitoramento eletrônico sem recolhimento domiciliar. Detração penal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no decisum embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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