DOC. 230.5091.0424.5320

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Detração penal. Tempo de prisão cautelar. Inovação processual e irrelevância. Pena- base. Circunstância judicial desfavorável. Regime inalterado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O pedido de detração da pena não foi objeto do recurso especial interposto, configurando inovação recursal, vedada em sede de embargos de declaração.

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