DOC. 230.5091.0345.4575

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Agravo regimental intempestivo. Prazo de 5 dias corridos. Recesso judiciário. Prazos processuais penais. Observância ao CPP, art. 798-A CPP. Não cabimento de ordem de habeas corpus de ofício. Recuso não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é de 5 (cinco) dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental no tocante aos feitos criminais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).