STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito subsidiário. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Compreensão do pretório excelso. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, em consonância com a compreensão do STF, « [a] possibilidade de execução provisória, antes permitida, agora é vedada pela jurisprudência desta Corte e do STF; somente é possível o início da execução após o trânsito em julgado da condenação» [...] (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 16/2/2023.)
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