DOC. 230.5010.8951.6766

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Serventias extrajudiciais. Teto remuneratório. Limitação. Devolução do excedente. Decisão administrativa. Tema. Repercussão geral. STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Decisão. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Conselho da Magistratura objetivando a suspensão da decisão que determinou ao autor o recolhimento dos valores excedentes ao teto remuneratório constitucional.

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