STJ. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inexistência. Ausência de dois ou mais juízos declarando-se incompetentes para julgar a causa. Decisão transitada em julgado. Súmula 59/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização do conflito negativo de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se incompetentes para processar e julgar a mesma demanda.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito