STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Ação civil pública. Prescrição da pretensão executória. Razões do recurso deficientes. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Memorando do INSS que não importou em reconhecimento do direito. Ausência de interrupção da prescrição. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela recorrente contra INSS, com objetivo de cumprir a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo MPF contra a autarquia sob o 0533987-93.2003.4.02.5101. Na sentença, o Juízo de piso rejeitou a impugnação proposta pelo INSS, afastando a prescrição. No Tribunal, a sentença foi reformada, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, aplicando-se ao caso a incidência da Súmula 284/STF.
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