STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no CPP, art. 619 impede o conhecimento dos embargos declaratórios.
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