DOC. 230.5010.8935.0848

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cargo público. Transposição de cargos. Impossibilidade. Súmula Vinculante 43/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a efetivação dos autores nos cargos ocupados.

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