DOC. 230.5010.8920.8804

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos e ilicitude das provas. Superveniência de sentença condenatória que concede ao agravante o direito de recorrer em liberdade. Prejudicialidade. Ausência de justa causa para busca e apreensão. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença condenatória que concede ao agravante o direito de recorrer em liberdade torna superado o pedido de revogação da custódia cautelar por ausência de fundamentação, ficando, portanto, prejudicada a análise da tese apresentada.

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