DOC. 230.5010.8909.2172

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

1 - Relativamente à tese de exceção do contrato não cumprido, alterar as premissas adotadas pelo Tribunal a quo demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático probatória, inviável ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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