STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial por incorporação. Redirecionamento à empresa sucessora. Substituição da CDA. Desnecessidade.
I - Embora a decisão ora agravada tenha mantido o acórdão recorrido por outros fundamentos, observa-se que sobreveio o julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados sob o rito do recurso especial repetitivo, com o Tema 1049/STJ, que deu ensejo à seguinte tese: A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.
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