DOC. 230.5010.8862.1324

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação de dano moral por abandono afetivo, material e intelectual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de compensação de dano moral por abandono afetivo, material e intelectual.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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