DOC. 230.5010.8856.2530

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Contrato de compra e venda de imóvel. Relação de consumo. Cessão de crédito. Responsabilidade solidária da cessionária configurada. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento da análise de cláusulas contratuais e acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam que a parte agravante responde solidariamente com a demandada pela restituição dos valores recebidos em razão do contrato de cessão de crédito firmado com a construtora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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