DOC. 230.5010.8850.4359

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista de servidor público estadual. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional e em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Interposição do recurso especial pela alínea b, do permissivo constitucional. Não cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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