DOC. 230.5010.8828.0701

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Alteração dos honorários. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretendo o fornecimento de medicamento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, com alteração dos honorários.

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