DOC. 230.5010.8816.8691

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Matéria não debatida na apelação. Supressão de instância. Ausente flagrante ilegalidade.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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