DOC. 230.5010.8808.9452

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Invasão de domicílio. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». (Agrg na RVCR Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJE 4/8/2020)

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