DOC. 230.5010.8790.2264

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicidio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Nulidade da intimação da sentença, bis in idem na dosime tria da pena e necessidade da prisão domiciliar em razão de enfermidades. Inovação recursal. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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