DOC. 230.5010.8787.9813

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Parâmetros intertemporais. Valor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O STJ adotou a orientação, quanto aos parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico a ser observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, de que a lei aplicável para o arbitramento da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/decisão de primeiro grau que decidiu a controvérsia, ainda que tenha indeferido ou não se manifestado sobre esse consectário legal.

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