DOC. 230.5010.8783.1567

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso em habeas corpus não conhecido por supressão de instância. Agravo intempestivo. Recesso judiciário. Prazos processuais penais. CPP, art. 798-A CPP. Recuso não conhecido.

1 - Conforme a Portaria STJ/GP 584 de 7/12/2022, os prazos processuais nesta Corte Superior foram suspensos a partir do dia 20/12/2022 até 31/1/2023, voltando a fluir em 01/2/2023, exceto os prazos processuais em matéria penal, em observância ao CPP, art. 798-A que prevê a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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