STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Nulidades. Inépcia da denúncia e ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Prejuízo. Prolação de sentença condenatória. Inobservância dos direitos relativos à não autoincriminação. Inocorrência. Silêncio exercido livremente pelo agravante. Absolvição pelo crime de receptação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Pena-base do crime de tráfico. Aumento proporcional. Natureza e quantidade de drogas. Minorante do tráfico. Fração adequadamente estabelecida. Detração penal. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto às alegadas nulidades de inépcia da denúncia e ausência de fundamentação do recebimento da denúncia, todas estão evidentemente prejudicadas pela prolação de sentença condenatória. Precedentes.
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