STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Decisão fundamentada no descumprimento de decisão judicial e na necessidade de proteção da vítima. Princípio da proporcionalidade preservado.
1 - A agravante teve a prisão preventiva decretada com base em elementos concretos, haja vista que, após ter sido imposta medida protetiva em seu desfavor, determinando seu afastamento, teria retornado, em mais de uma oportunidade, ao local de trabalho da vítima e « na posse de 4 cachorros sem coleira» proferiu xingamentos, sendo ressaltado, ainda, que « os animais correm atrás dos clientes do estabelecimento e que a autora costuma riscar o carro da vítima e dos clientes".
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