STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Trancamento do inquérito policial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Indícios de habitualidade delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - O instituto bagatelar baseia-se na necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, o dano é juridicamente irrelevante.
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