STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Acórdão embargado. Não apreciação do mérito do recurso em razão do óbice da Súmula 284/STF. Alegação de omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Esta Corte firmou o entendimento de que «Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material -, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 284/STF, que respaldou a decisão embargada» (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 24.8.2021, DJe de 31.8.2021).
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