DOC. 230.5010.8689.4526

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Grilagem de terra. Crimes contra o meio ambiente. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Revolvimento fático probatório. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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