DOC. 230.5010.8671.5687

STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de gás canalizado. Multa. Ato infralegal. Análise. Inviabilidade. Valor da penalidade. Contexto fático probatório e cláusulas do contrato de concessão. Reexame. Impossibilidade. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - Nos autos de ação anulatória de multa imposta por agência reguladora à concessionária do serviço de gás canalizado, o Tribunal paulista atestou que a penalidade era «cabível à hipótese, consoante previsão do art. 9ª da Deliberação ARSESP 546».

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