DOC. 230.5010.8671.3573

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Inimputabilidade reconhecida em incidente de insanidade mental. Internação provisória. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de decisão de pronúncia. Data do julgamento pelo tribunal do Júri designada. Questão superada. Súmula 21/STJ. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese está superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, ante a incidência da da Súmula 21/STJ, a qual prevê que «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução».

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