DOC. 230.5010.8649.8284

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrarrazões. Intimação. Nulidade. Suposto vício ocorrido em outros autos. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é deficiente a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial (Súmula 284/STF).

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