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DOC. 230.5010.8639.2688

STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo de instrumento. Exclusão de multa moratória. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando exclusão de multa moratória. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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