DOC. 230.5010.8639.1996

STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Ação ordinária. Crédito suspenso por decisão judicial. Segurança denegada. Juros e multa retroativos. Apelação da união e remessa oficial providas.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

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