DOC. 230.5010.8637.1512

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - A União apelou da sentença (fls. 56-67) que julgou procedente pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e postergou a fixação dos honorários sucumbenciais para fase de liquidação, conforme o CPC/2015, art. 85, § 4º, II. O valor atribuído à causa R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em agosto/2020. O Tribunal a quo negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa necessária

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