DOC. 230.5010.8633.8934

STJ. Servidor público. Aposentadoria voluntária por tempo de serviço. Prazo decadencial. Processual civil. Embargos de declaraçã o. Omissão. Ocorrência. Pedido subsidiário de sobrestamento do feito. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Na espécie, não houve análise a respeito do pedido subsidiário de sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF no RE 636.553 - Tema 445/STF. Todavia, havendo a conclusão do julgamento do recurso excepcional pela Suprema Corte, fica prejudicado o pedido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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