Carregando…

DOC. 230.5010.8630.5689

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Competência da justiça do trabalho para processar e julgar reclamação de servidor público relacionada a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão de ser incabível o recurso especial, pois a tese recursal é constitucional.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito