DOC. 230.5010.8610.2891

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que aprecia a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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