STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Habitualidade criminosa reconhecida. Agravo não provido.
1 - No caso, o «objeto furtado é avaliado em R$ 130,00,» (e/STJ, fl. 167), e equivale a 23,85% do salário-mínimo vigente à época do fato (R$ 545,00), que remonta a 29/10/2011 (e/STJ, fl. 7). O valor, portanto, é superior ao critério informado pela jurisprudência.
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