DOC. 230.5010.8588.2850

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Professores da rede estadual de ensino básico. Escalonamento das referências da carreira do magistério. Ilegitimidade ativa. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, objetivando recebimento do crédito oriundo de sentença proferida nos autos da ação coletiva. Na sentença o feito foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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