DOC. 230.5010.8585.1972

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Indenização por danos causados a consumidores de medicamentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. objetivando indenização por danos morais coletivos, em razão da retenção de medicamentos de uso contínuo e obrigatório com o objetivo de aumentar a margem de lucros.

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